Com o advento da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, denominada de LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES - LGT, os usuários(consumidores) passaram a ser os maiores beneficiários na prestação dos serviços de telecomunicações. Os seus principais direitos e obrigações estão previstos nos arts. 3º e 4º, e seus incisos, da referida lei e nos contratos de concessões de serviços telefônicos. Vejamos:

Direitos:

• O usuário tem direito de acesso aos serviços, com padrões de qualidade e regularidade adequadas à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

• à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;

• de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

• à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;

• à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucionais e legalmente previstas;

• à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;

• à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

• ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

• ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

• de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;

• de peticionar contra a prestadora do serviço perante a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e os organismos de defesa do consumidor;

• à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

OBRIGAÇÕES:

• Utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;

• respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral;

• comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações.